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Prefeitura Municipal de Gramado dos Loureiros - RS

Benefício de Prestação Continuada - BPC


Trata-se de um benefício da assistência social, pago pelo governo federal e assegurado por lei, que atende idosos e pessoas com deficiência sem condições de manter seu sustento.

QUAL É O VALOR DO BENEFÍCIO?

Um salário mínimo, pago pela rede bancária, por meio de cartão magnético.

ATÉ QUANDO É POSSÍVEL RECEBER O BENEFÍCIO?

A cada dois anos, o beneficiário e sua família passam por uma avaliação para verificar se permanecem as condições que deram origem ao benefício.

QUAIS OS REQUISITOS PARA RECEBER O BPC?

Para idosos:
* Ter 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade;

* Não receber nenhum benefício previdenciário;

* Renda familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo por pessoa.

Para pessoas com deficiência:
* Renda familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo por pessoa;

* Não receber nenhum benefício previdenciário;

* Comprovar a deficiência e o nível de incapacidade para o trabalho e vida independente por meio de avaliação de perícia médica e social do INSS.

ESSE BENEFÍCIO É UMA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA OU PENSÃO?

Ele é não-contributivo, ou seja, o beneficiário não precisa ter contribuído anteriormente para a Previdência Social.

ONDE SOLICITAR O BENEFÍCIO?

O requerente poderá obter orientações no Centro de Referência de Assistência Social -CRAS . A concessão é realizada pelo INSS. É necessário agendamento para entrega da documentação, através do telefone 135.

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SOLICITAÇÃO?
• Certidão de nascimento ou casamento; ou Carteira de Identidade;
• CPF (se possuir);
• Comprovante de residência atualizado;
• Documento legal nos casos de: procuração, guarda, tutela ou curatela.

QUANDO O BENEFICIÁRIO PARA DE RECEBER O BENEFÍCIO?

Na morte do beneficiário ou não atender o critério de elegibilidade.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA?

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8742/93) regulamentou o BPC (Decreto nº 6214 – 26/09/2007, Decreto nº 6564 – 12/09/2008 e Portaria